Arquivo para 2006

  • Parte I – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Dr. Euclides de Oliveira em entrevista para o Frente a Frente com a Justiça.

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  • Parte II – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça

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  • Alimentos e presunção da necessidade

    Nem é necessário justificar o porquê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 – LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato, direito que garante a vida, a sobrevivência. Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim, que a própria lei impõe a concessão dos alimentos provisórios. A necessidade é presumida. Independente da origem do encargo alimentar, impositiva a concessão de alimentos provisórios, ainda que não requeridos. Trata-se de presunção juris tantum. É o que está dito claramente na lei (art. 4º): Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

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  • Parte Final – Os Sete Erros Capitais do Direito Sucessório – APAMAGIS

    Frente a Frente com a Justiça

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