Arquivo para dezembro, 2003

  • Direito ao nome

    Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana.

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  • Direito ao nome

    Publicado na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo – Editora Revista dos Tribunais, Nova Série – Ano 6 – n. 11 – janeiro-junho – 2003 1. NOME E DIREITOS DA PERSONALIDADE Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana. Por isso é que a pessoa, ao nascer, recebe o nome por que será conhecida, tratada e respeitada durante toda a sua existência, além de lembrada depois da morte conforme as obras praticadas e o rastro de sua jornada na face da terra. 1.1. Noção de direitos da personalidade Como bem sintetizado por R. LIMONGI FRANÇA, as relações jurídicas podem incidir sobre três campos básicos: a) a própria pessoa; b) a pessoa ampliada na família; c) o mundo exterior.

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