Arquivo para setembro, 2003

  • Alimentos: Transmissão da obrigação aos herdeiros

    Certas pessoas estão entre si obrigadas, por imposição da lei, ao dever de assistência material recíproca. Esse dever jurídico de mútua ajuda realiza-se mediante a prestação de assistência direta, com o fornecimento de bens da vida (moradia, vestuário, alimentação etc.) ou de quantia em dinheiro que possibilite a aquisição e fruição de tais bens.

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