FAMÍLIA

  • PESSOA DEFICIENTE   PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

    PESSOA DEFICIENTE PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

    O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 2015, art. 1.783-A do CC) criou o instituto da “tomada de decisão apoiada”. Por esse meio, o interessado pode requerer ao juiz que nomeie duas pessoas idôneas, da sua confiança, para prestar-lhe apoio na decisão sobre certos atos da vida civil, a fim de suprir e tornar válida a sua manifestação de vontade. É uma maneira de preservar os direitos da pessoa humana, respeitando sua dignidade e o regular exercício de atividades dentro do meio familiar e social. Leia mais clicando no título.

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  • TABELIÃO DE NOTAS: DOCUMENTOS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA

    TABELIÃO DE NOTAS: DOCUMENTOS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA

    Para qualquer pessoa física ou jurídica, no mundo dos atos negociais e de finanças, assim como para outros tantos atos da vida civil, mais do que um “fio de barba” ou simples confiança entre contratantes, é preciso que se formalize um documento com assinaturas e formalidades que tragam autenticidade e garantia de plena validade do papel passado. Quem garante isso tudo é o tabelionato de notas, mais conhecido como cartório. Seu titular, o tabelião, é oficial delegado de um serviço público e tem funções das mais variadas, como lavrar escrituras, testamentos, reconhecer firmas, formalizar divórcio e inventário, além de inúmeros outros atos notariais. Veja as explicações detalhadas da Dra. Ivone Zeger, clicando no título.

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  • O QUE SÃO ALIMENTOS AVOENGOS?

    O QUE SÃO ALIMENTOS AVOENGOS?

    São os alimentos devidos pelos avós, na falta dos pais ou quando não tenham recursos suficientes  para o sustento dos filhos incapazes. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

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  • AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

    AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

    No caso de pedido de alimentos e, também, na execução de alimentos atrasados, o direito à justiça gratuita é presumido diante da manifesta necessidade de quem pede a ajuda alimentar, salvo se houver prova em contrário, demonstrando que é pessoa abonada. Mas esta exceção é uma hipótese rara, pois se alguém procura o Judiciário para obter pensão é porque, evidentemente, está precisando de assistência. Para saber mais, acesse nosso link.

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  • DOAÇÃO DE BENS EM PROCESSO DE DIVÓRCIO

    DOAÇÃO DE BENS EM PROCESSO DE DIVÓRCIO

    É controvertida a validade de promessa de doação de bem a filho, em processo de divórcio. Quanto há recusa do doador em passar a escritura, como resolver o impasse? Em […]

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  • PENSÃO TEMPORÁRIA PARA EX-CÔNJUGE

    PENSÃO TEMPORÁRIA PARA EX-CÔNJUGE

    A pessoa divorciada tem o direito a pensão? Sim, mas somente quando comprovar necessidade e pelo tempo necessário a buscar recursos próprios. Não por toda a vida. Entenda o atual posicionamento do STJ com relação ao tema acessando nosso link.

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  • HIPOTECA JUDICIÁRIA GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO

    HIPOTECA JUDICIÁRIA GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO

    A hipoteca judiciária, que já era prevista no CPC velho, agora é enfatizada no código vigente, artigo 495. A decisão que condena o réu ao pagamento de prestação em dinheiro […]

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  • DIVÓRCIO – O QUE PODE SER BOM PARA OS PAIS, NEM SEMPRE É BOM PARA OS FILHOS

    DIVÓRCIO – O QUE PODE SER BOM PARA OS PAIS, NEM SEMPRE É BOM PARA OS FILHOS

    Cada vez mais se tornam manchetes de jornais separações de casais famosos tidos como parâmetros de uma bela vida a dois, fato este que também tem se tornado mais comum no nosso cotidiano. Afinal, quase todos os dias se tem notícia de um vizinho, amigo ou alguém da família que se separou. Como fica a situação familiar se o casal tem filhos, especialmente quando sejam menores? Veja os comentários da nossa jovem colaboradora, Dra. Marcela Costa.

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  • ENTREVISTA SOBRE GUARDA DE FILHOS E CONVIVÊNCIA

    ENTREVISTA SOBRE GUARDA DE FILHOS E CONVIVÊNCIA

    Nas últimas semanas milhares de pessoas ficaram surpresas com a separação de casais muito conhecidos do público e esses fatos tem gerado diversas discussões. Um assunto muito importante, que acaba […]

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  • PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

    PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

    A Lei n. 13.146/2015 veio quebrar um antiquíssimo entendimento: o que relacionava e vinculava deficiência mental com incapacidade jurídica. A partir dessa lei, a pessoa com deficiência – seja física, mental, intelectual ou sensorial – tem de ser considerada plenamente capaz, não pode sofrer qualquer restrição, preconceito ou discriminação por isso. A não ser que não possa exprimir a sua vontade, e, então, é enquadrada não mais como absolutamente incapaz, mas como relativamente incapaz, sendo-lhe nomeado um curador num processo judicial, e esta medida é considerada excepcional. É como explica o mestre ZENO VELOSO – leia mais.

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