FAMÍLIA

  • UNIÃO ESTAVEL PODE SER RECONHECIDA NO INVENTÁRIO

    UNIÃO ESTAVEL PODE SER RECONHECIDA NO INVENTÁRIO

    Em processo de inventário pode surgir pedido de direitos de meação ou de herança por pessoa que se intitule companheira do falecido. A habilitação pode ser impugnada por outros interessados na herança. Cabe ao Juiz decidir esse litígio nos autos do inventário ou deve remeter a requerente para as vias ordinárias? Questão dessa espécie foi recentemente decidida no Superior Tribunal de Justiça, em favor da companheira, para deferir sua habilitação em vista das prova documentais juntadas. Veja mais clicando no link.

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  • GUARDA COMPARTILHADA, SIM. GUARDA ALTERNADA, NÃO.

    GUARDA COMPARTILHADA, SIM. GUARDA ALTERNADA, NÃO.

    A guarda compartilhada dos filhos menores, em casos de separação ou divórcio dos pais, constitui garantia do exercício do poder familiar pelos pais, a benefício da boa criação dos filhos. Mas esse tipo de guarda, em que os pais exercem em conjunto seus direitos e deveres com relação aos filhos, não pode ser confundido com a guarda alternada. Veja as diferenças acessando o link.

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  • STF IGUALA COMPANHEIRO A CÔNJUGE PARA FINS DE HERANÇA

    STF IGUALA COMPANHEIRO A CÔNJUGE PARA FINS DE HERANÇA

    Cessa a antiga celeuma sobre a diferenciação dos direitos de herança entre companheiro e cônjuge. O STF, em recente julgamento, declarou inconstitucional o artigo 1.790 e mandou aplicar ao companheiro o artigo 1.829 do Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de pessoa casada. Essa igualação de direitos da união estável com o casamento valoriza a instituição familiar, em atenção ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Leia mais clicando no título.

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  • PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    PRISÃO DOMICILIAR PARA PAIS CRIMINOSOS: CUIDADOS AO FILHO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

    Pai ou mãe que estejam presos por crimes cometidos podem ser beneficiados com prisão domiciliar para atender a filhos pequenos. O benefício é previsto na lei federal n. 13.257, de 2016, chamada de estatuto de proteção à primeira infância, com diversas disposições de proteção à mulher gestante e implicações também na esfera penal. Para saber mais, basta clicar no título.

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  • PESSOA DEFICIENTE   PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

    PESSOA DEFICIENTE PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL MEDIANTE “DECISÃO APOIADA”

    O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146, de 2015, art. 1.783-A do CC) criou o instituto da “tomada de decisão apoiada”. Por esse meio, o interessado pode requerer ao juiz que nomeie duas pessoas idôneas, da sua confiança, para prestar-lhe apoio na decisão sobre certos atos da vida civil, a fim de suprir e tornar válida a sua manifestação de vontade. É uma maneira de preservar os direitos da pessoa humana, respeitando sua dignidade e o regular exercício de atividades dentro do meio familiar e social. Leia mais clicando no título.

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  • TABELIÃO DE NOTAS: DOCUMENTOS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA

    TABELIÃO DE NOTAS: DOCUMENTOS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA

    Para qualquer pessoa física ou jurídica, no mundo dos atos negociais e de finanças, assim como para outros tantos atos da vida civil, mais do que um “fio de barba” ou simples confiança entre contratantes, é preciso que se formalize um documento com assinaturas e formalidades que tragam autenticidade e garantia de plena validade do papel passado. Quem garante isso tudo é o tabelionato de notas, mais conhecido como cartório. Seu titular, o tabelião, é oficial delegado de um serviço público e tem funções das mais variadas, como lavrar escrituras, testamentos, reconhecer firmas, formalizar divórcio e inventário, além de inúmeros outros atos notariais. Veja as explicações detalhadas da Dra. Ivone Zeger, clicando no título.

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  • O QUE SÃO ALIMENTOS AVOENGOS?

    O QUE SÃO ALIMENTOS AVOENGOS?

    São os alimentos devidos pelos avós, na falta dos pais ou quando não tenham recursos suficientes  para o sustento dos filhos incapazes. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou […]

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  • AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

    AÇÃO DE ALIMENTOS: CABE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM ADVOGADO PARTICULAR

    No caso de pedido de alimentos e, também, na execução de alimentos atrasados, o direito à justiça gratuita é presumido diante da manifesta necessidade de quem pede a ajuda alimentar, salvo se houver prova em contrário, demonstrando que é pessoa abonada. Mas esta exceção é uma hipótese rara, pois se alguém procura o Judiciário para obter pensão é porque, evidentemente, está precisando de assistência. Para saber mais, acesse nosso link.

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  • DOAÇÃO DE BENS EM PROCESSO DE DIVÓRCIO

    DOAÇÃO DE BENS EM PROCESSO DE DIVÓRCIO

    É controvertida a validade de promessa de doação de bem a filho, em processo de divórcio. Quanto há recusa do doador em passar a escritura, como resolver o impasse? Em […]

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  • PENSÃO TEMPORÁRIA PARA EX-CÔNJUGE

    PENSÃO TEMPORÁRIA PARA EX-CÔNJUGE

    A pessoa divorciada tem o direito a pensão? Sim, mas somente quando comprovar necessidade e pelo tempo necessário a buscar recursos próprios. Não por toda a vida. Entenda o atual posicionamento do STJ com relação ao tema acessando nosso link.

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