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  • HERANÇA E PRECONCEITOS

    HERANÇA E PRECONCEITOS

    Um aflito cidadão pede orientação jurídica para proteger os direitos que ele acreditava ter em relação à herança de sua irmã homossexual. Dizia ele que sua irmã não possuía pais nem filhos, o que fazia dele seu único herdeiro. A irmã, porém, havia feito um testamento no qual indicava como beneficiária sua parceira, com quem vivia há mais de dez anos. Indignado, ele queria saber como proceder para anular o testamento e reaver os seus “direitos”. A colaboradora advogada Ivone Zeger esclarece tudo isso e mais um pouco, basta clicar em ‘Leia mais’.

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  • UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

    UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

    Uma mulher que buscava anular a alienação de um imóvel feita por seu ex-companheiro, sem o seu conhecimento, adquirido na vigência da união estável, teve seu recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tribunal entendeu que deveria ser dada proteção jurídica ao adquirente de boa fé por não haver prova documental da existência da união. Veja a notícia completa do IBDFAM clicando no link ‘Leia mais’.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável (STJ, REsp 1424275-MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Foi negado provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em união estável. Veja entrevista com o renomado doutrinador paraense ZENO VELOSO, extraída de notícia do site www.ibdfam.org.br …

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  • RENÚNCIA DA HERANÇA – UM ATO DE CORAGEM

    Diz-se que para ficar rico existem três maneiras fáceis: nascer em berço de ouro; dar o golpe do baú; ou receber uma herança que não se esperava. Esta última forma constitui quase uma loteria. Como se a fortuna caísse do céu. Então, por que falar em renúncia da herança e por que a lei prevê essa conduta? A advogada Ivone Zeger explica, em texto bem ilustrativo. Veja em Doutrina/sucessões…

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  • DIA DAS MÃES, CENTENÁRIO, GRATIDÃO ETERNA

    O dia das mães, celebrado no segundo domingo de maio, registra o mérito daquela que é a pessoa mais importante no quadro familiar. Celebra-se, também, neste ano, o centenário dessa comemoração especial, que teve início em 1914, por iniciativa de Ana Jarvins, na Virgínia (USA), para reverenciar sua então falecida Marie Janes…

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  • NOVO CPC ALTERA NORMAS SOBRE AÇÕES DE FAMÍLIA

    Está em fase de discussão no Congresso o projeto de novo Código de Processo Civil. Estabelece novos ritos procedimentais da separação e do divórcio. Dá poderes ao juiz para conciliação e ordem de prévia mediação antes do julgamento da causa. Veja os comentários do Desembargador Jones…

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  • TESTAMENTO GENÉTICO

    Pelo testamento, particular ou por escritura pública, a pessoa pode fazer disposições para valerem depois de sua morte. Isso pode também acontecer com relação ao destino de sêmens e óvulos congelados, para futura reprodução assistida. Esse material genético pode ser objeto de doação e benefícios. Fruto da modernidade e do avanço científico, esse instrumento instrumento jurídico aponta para o surgimento dos “filhos de herança”, programados “post mortem” para pessoas determinadas. É o que ensina o Desembargador Jones F. Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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  • CARTA DE SENTENÇA DE PROCESSO JUDICIAL PODE SER FEITA PELO TABELIÃO

    Desafogo dos serviços judiciários. Mais presteza no cumprimento das decisões. Nesse contexto de facilitar e de desburocratizar, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 31/2013, que regulamenta a expedição de cartas de sentença por tabeliães de notas. Antes, essa providência era privativa dos cartórios judiciais.

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  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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  • Direito de habitação ao cônjuge

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 821660, reconhece direito de habitação ao cônjuge, mesmo que não tenha sido casado do regime da comunhão de bens, em sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Entendeu-se que a restrição contida no par. 2. do art. 1.611 do Código velho não mais se justificava diante da concessão ilimitada do direito de habitação ao companheiro, prevista na Lei n. 9.278/96. Esse julgamento, frisando a equivalência de direitos entre cônjuge e companheiro para fins de proteção jurídica, nos termos da Constituição Federal, art. 226, abre campo ao reconhecimento também à subsistência do direito de habitação ao companheiro, muito embora o Código Civil de 2002, no art.1831, mencione apenas o cônjuge como beneficiário desse direito. Veja o acórdão em Jurisprudência, clicando aqui.

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  • Direito ao nome

    Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana.

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