OUTROS

  • Os operadores do direito frente às questões da parentalidade

    Desde o momento em que se instaura um conflito na comunidade familiar, sem solução dentro no seu âmbito interno, torna-se possível, e muitas vezes necessária, a intervenção do Estado pelos seus agentes responsáveis dentro da órbita do Poder Judiciário e pelos demais partícipes da relação jurídico-processual, com destaques para o representante do Ministério Público, os advogados e os auxiliares do Juízo.

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  • Regime de bens no casamento

    Substanciais mudanças se observam na regulamentação, pelo novo Código Civil, do regime matrimonial de bens (artigos 1.639 e seguintes).
    Desaparece o regime dotal, que, na realidade, tem sido de mínimo uso entre nós. Permanecem os três regimes tradicionais: comunhão universal, em que se comunicam todos os bens, havidos antes ou depois do casamento (mesmo em casos de doação ou herança); comunhão parcial, em que somente se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e separação de bens, convencional ou obrigatória, em que os cônjuges permanecem com a propriedade exclusiva dos bens adquiridos a qualquer tempo.

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  • Casamento, separação e divórcio no novo Código Civil

    O novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência marcada para um ano após sua publicação, cuida do Direito de Família no Livro IV, artigos 1.511 a 1.783, incorporando em seu texto as diversas modificações ditadas pelas normas principiológicas da Constituição Federal de 1988 e por leis especiais atinentes ao organismo familiar.

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  • Direito à saúde

    O presente estudo trata do direito da pessoa humana à saúde como consectário do direito à vida. Analisa a garantia desse direito pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil.
    O autor argumenta com a necessidade de atendimento sanitário integral à população, incluindo medidas preventivas, tratamento médico hospitalar e fornecimento gratuito de medicação à pessoa doente.

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  • Dano moral. Conceito e valor para fins de indenização.

    O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Seu fundamento está no artigo 159 do Código Civil: ?aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano?

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  • Responsabilidade do Estado pelo atendimento integral à saúde da pessoa humana

    Para os fins deste estudo, propõe-se demonstrar a relevância do direito à saúde como componente do direito à vida e à subsistência da pessoa humana em condições de dignidade.

    Em se tratando de direito fundamental das pessoas, a saúde deve merecer proteção integral por parte do Estado, mediante assistência que garanta a efetividade daquele direito em todos os planos, sejam preventivos, de manutenção e de recuperação (cura).

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