UNIÃO ESTÁVEL

  • NAMORO NÃO SE CONFUNDE COM UNIÃO ESTÁVEL

    Muita gente acha que, por estar namorando há certo tempo, pode ser considerado companheiro para fins de obter benefícios da união estável. E os benefícios são tentadores, praticamente iguais aos dos casados: meação em bens adquiridos durante a convivência, alimentos, assistência previdenciária e até direito de herança em certas situações. Será certo o ditado “deu a mão, pagou pensão”? Veja comentários de Euclides de Oliveira…

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  • UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

    UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

    Uma mulher que buscava anular a alienação de um imóvel feita por seu ex-companheiro, sem o seu conhecimento, adquirido na vigência da união estável, teve seu recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tribunal entendeu que deveria ser dada proteção jurídica ao adquirente de boa fé por não haver prova documental da existência da união. Veja a notícia completa do IBDFAM clicando no link ‘Leia mais’.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável (STJ, REsp 1424275-MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Foi negado provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em união estável. Veja entrevista com o renomado doutrinador paraense ZENO VELOSO, extraída de notícia do site www.ibdfam.org.br …

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  • UNIÃO ESTÁVEL PODE SER PUTATIVA?

    Justiça reconhece união estável de homem casado
    Mulher passa a viver com homem casado, supondo que ele estivesse separado de fato da esposa. O homem falece e deixa as duas viúvas, que lhe disputam direitos sucessórios. Teria havido uma união estável putativa da segunda mulher, mesmo que se comprovasse que o companheiro mantinha a vida conjugal decorrente do casamento? O caso é de união estável putativa. Veja nota publicada no site www.ibdfam.org.br, com comentários da coordenadora de comunicação e entrevista de Euclides de Oliveira…

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  • UNIÃO DE FACTO, UNIÃO DE FATO, FONTE ORIGINÁRIA DO CASAMENTO

    A origem do casamento repousa na união de fato, que era uma forma pura de concubinato e evoluiu para a modalidade de união estável. Constituir família não significa, como outrora, casar diante da Lei ou da Igreja, pois família não é sinônimo de matrimônio sagrado ou contrato solene de papel passado em cartório. O assunto é comentado pela advogada Roberta Fidalgo, fazendo paralelo entre leis de Portugal e do Brasil, apontando os rumos e contornos da família no direito contemporâneo.

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  • Juntada não é casada

    O que divisa casamentos de uniões estáveis? Principalmente isto: o reconhecimento.
    “Mas você é casada ou juntada?”, perguntou uma moça para a outra, dentro do elevador. “Juntada, e que eu saiba tenho os mesmos direitos de casada”, respondeu a outra. A porta se abriu, eu saí e pensei: “não tem não”. Veja as considerações de nossa colaboradora, advogada Ivone Zeger, sobre namoro, convivência, união estável e casamento, com suas consequências jurídicas no âmbito familiar e patrimonial. Veja mais…

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  • UNIÃO ESTÁVEL PODE SER REGISTRADA

    Por ser a união estável uma forma de família, com relevantes efeitos pessoas e patrimoniais, devem ser regulamentadas as atividades referentes ao seu registro no cartório de Registro de Pessoas Naturais e nos Registros de Imóveis, a fim de uniformizar procedimentos e garantir segurança jurídica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do Código Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo (julgados do STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, nos autos da ADI nº 4.277-DF e da ADPF nº 123-RJ). As corregedorias de Justiça dos Estados tem se manifestado nesse sentido. Assim, em Pernambuno, acaba de ser editado o Provimento CGJ nº 10/2014, de iniciativa de nosso colaborador, o Desembargador Jones Figueirêdo Alves, enquanto Corregedor Geral de Justiça, em exercício (publicado no DJPe., de 08.09.14). Ele mesmo comenta em (veja mais)

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  • Registro da união estável

    Resolução do CNJ avança, mas não tanto, ao admitir o registro das uniões estáveis. É preciso dar mais segurança e garantia aos direitos dos companheiros que constituem esse modo de entidade familiar. Veja a manifestação da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidenta nacional do IBDFAM…

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  • TRIAÇÃO DOS BENS NA PARTILHA

    Casamento e união estável geram o direito de meação nos bens havidos durante a convivência. Efeito do regime da comunhão parcial de bens. Mas há casos em que a “meação” transmuda-se em “triação”, isto mesmo, ação em três, quando os bens sejam devidos a participantes de uniões dúplices. Decidiu assim o Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando a partilha por três, em processo relativo a duas uniões afetivas mantidas pelo varão, com o conhecimento recíproco das companheiras. Veja mais no artigo do Desembargador Jones Figueirêdo, em Doutrina/Família.

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  • DÍVIDA DE SÓCIO PODE SER EXECUTADA MEDIANTE PENHORA DE BENS DE SUA EMPRESA

    Trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para evitar fraudes em processos de execução e de partilha de bens
    Na execução de negócio jurídico, como também em assuntos de família, especialmente na execução de alimentos e na partilha, pode ocorrer a fraude pelo desvio de bens. O devedor coloca bens particulares em nome da empresa, para fugir de sua responsabilidade. Em casos assim, o juiz pode decidir pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, mandando incluir o bem da empresa como bem particular do sócio devedor. Essa possibilidade decorre do disposto no Código Civil, art. 50, e chama-se inversa porque também se dá a desconsideração direta, quando a empresa devedora deixe seus bens em nome do sócio, o que é bastante comum em dívidas trabalhistas e fiscais.
    Em um processo de execução de alimentos e de valores devidos a ex-cônjuge a título de meação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (A.I. n. 2011.059371-2, 3a. Câmara de Direito Privado, 03.05.2012) atendeu a pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de confirmar a penhora de imóvel de propriedade da empresa, mas do qual o executado na verdade era o dono. Ele utilizava o bem para sua residência. Além disso, controlava todo o patrimônio da empresa, como seu administrador de fato, muito embora o contrato estivesse em nome dos filhos.
    Esse ato fraudulento restou comprovado no processo, caracterizando desvio de bens. Por isso, decidiu-se por afastar a regra da autonomia da pessoa jurídica, para responsabilizar o sócio de fato, contra ele pesando, pois, a responsabilidade pela dívida e sujeitando-se à partilha do mesmo bem com a ex-mulher.
    Euclides de Oliveira

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  • PARTILHA DE HERANÇA EM FAMÍLIAS PLURIPARENTAIS

    Não é simples a partilha de bens quando os herdeiros discordem e se instaure o processo litigioso de inventário. Mais complicado, ainda, quando o falecido tenha deixado mais de uma família, com filhos das diversas uniões (os meus, os seus e os nossos). Quem leva mais, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente? O Código Civil traz alimento à fogueira quando dispõe de forma diferente para um e outro, sobre a concorrência sucessória deles com os descendentes. Essas outras questões práticas são tratadas de forma simples e objetiva pela advogada Ivone Zeger em esclarecedor artigo.

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