SUCESSÕES

  • CARTA DE SENTENÇA DE PROCESSO JUDICIAL PODE SER FEITA PELO TABELIÃO

    Desafogo dos serviços judiciários. Mais presteza no cumprimento das decisões. Nesse contexto de facilitar e de desburocratizar, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 31/2013, que regulamenta a expedição de cartas de sentença por tabeliães de notas. Antes, essa providência era privativa dos cartórios judiciais.

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  • TRIAÇÃO DOS BENS NA PARTILHA

    Casamento e união estável geram o direito de meação nos bens havidos durante a convivência. Efeito do regime da comunhão parcial de bens. Mas há casos em que a “meação” transmuda-se em “triação”, isto mesmo, ação em três, quando os bens sejam devidos a participantes de uniões dúplices. Decidiu assim o Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando a partilha por três, em processo relativo a duas uniões afetivas mantidas pelo varão, com o conhecimento recíproco das companheiras. Veja mais no artigo do Desembargador Jones Figueirêdo, em Doutrina/Família.

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  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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  • DÍVIDA DE SÓCIO PODE SER EXECUTADA MEDIANTE PENHORA DE BENS DE SUA EMPRESA

    Trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para evitar fraudes em processos de execução e de partilha de bens
    Na execução de negócio jurídico, como também em assuntos de família, especialmente na execução de alimentos e na partilha, pode ocorrer a fraude pelo desvio de bens. O devedor coloca bens particulares em nome da empresa, para fugir de sua responsabilidade. Em casos assim, o juiz pode decidir pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, mandando incluir o bem da empresa como bem particular do sócio devedor. Essa possibilidade decorre do disposto no Código Civil, art. 50, e chama-se inversa porque também se dá a desconsideração direta, quando a empresa devedora deixe seus bens em nome do sócio, o que é bastante comum em dívidas trabalhistas e fiscais.
    Em um processo de execução de alimentos e de valores devidos a ex-cônjuge a título de meação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (A.I. n. 2011.059371-2, 3a. Câmara de Direito Privado, 03.05.2012) atendeu a pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de confirmar a penhora de imóvel de propriedade da empresa, mas do qual o executado na verdade era o dono. Ele utilizava o bem para sua residência. Além disso, controlava todo o patrimônio da empresa, como seu administrador de fato, muito embora o contrato estivesse em nome dos filhos.
    Esse ato fraudulento restou comprovado no processo, caracterizando desvio de bens. Por isso, decidiu-se por afastar a regra da autonomia da pessoa jurídica, para responsabilizar o sócio de fato, contra ele pesando, pois, a responsabilidade pela dívida e sujeitando-se à partilha do mesmo bem com a ex-mulher.
    Euclides de Oliveira

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  • PARTILHA DE HERANÇA EM FAMÍLIAS PLURIPARENTAIS

    Não é simples a partilha de bens quando os herdeiros discordem e se instaure o processo litigioso de inventário. Mais complicado, ainda, quando o falecido tenha deixado mais de uma família, com filhos das diversas uniões (os meus, os seus e os nossos). Quem leva mais, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente? O Código Civil traz alimento à fogueira quando dispõe de forma diferente para um e outro, sobre a concorrência sucessória deles com os descendentes. Essas outras questões práticas são tratadas de forma simples e objetiva pela advogada Ivone Zeger em esclarecedor artigo.

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  • Planejamento sucessório: holding familiar, é você no comando!

    Sócios, herdeiros, ou sócios-herdeiros: o importante é planejar a sucessão. Lembra a advogada Ivone Zeger que a pessoa que tem vários imóveis ou ações em fundos de investimento, cotas de empresas, ou mesmo uma única empresa, pensando no interesse dos futuros herdeiros (familiares), deve fazer, seriamente, o seu planejamento sucessório. Os instrumentos são diversos: doações em vida, testamento ou, dentre outras providências, instituir uma holding familiar, cujas vantagens imediatas são contribuir para evitar conflitos familiares e a consequente dilapidação do patrimônio, além de baixar consideravelmente os custos com inventário.

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  • Companheira concorre com viúva no recebimento de pensão

    O direito à pensão previdenciária exige prova de dependência econômica. Estende-se aos filhos menores ou incapazes, ao cônjuge, ao companheiro.

    A situação se complica na hipótese de casamento e de posterior união estável do segurado. Podem ser duas ou mais uniões dessa espécie. Haverá, então, a concorrência dos beneficiários da pensão previdenciária. Também pode suceder a concorrência em casos de pensão alimentícia.

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  • Testamento vital. O quê?

    Entende-se por testamento, do ponto de vista jurídico, a declaração de última vontade deixada por uma pessoa, com disposições a respeito dos seus bens ou outras de ordem pessoal. Sua eficácia está condicionada à morte do testador, dando origem à sucessão testamentária. Será possível fazer um testamento para valer em vida do declarante? A advogada Ivone Zeger responde em esclarecedor artigo sobre TESTAMENTO VITAL.

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  • HERANÇA COM E SEM TESTAMENTO: trocando em miúdos.

    HERANÇA COM E SEM TESTAMENTO: trocando em miúdos.

    Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição. Contudo, volta e meia atendo a herdeiros e “pretendentes” ao posto de herdeiro, ansiosos para entender os meandros legais que os aproximam – ou que os afastam – da herança. Veja alguma das principais dúvidas, envolvendo heranças sem e com testamento.

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  • O filho surpresa e a lei

    O estranho no ninho, havido de relacionamento extraconjugal, não importa a origem, é sempre filho e, como tal, deve ser benvindo ao seio da família. Veja como isso acontece nos parâmetros da lei. Os comentários são da advogada Ivone Zeger.

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