JURISPRUDÊNCIA | Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia

Seção | JURISPRUDÊNCIA

UNIÃO ESTÁVEL: DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Por Daniella Goldbaum | JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES

É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal. Trata-se de extensão do direito previsto para o cônjuge no Código Civil, artigo 1.831. Veja o acórdão…

MANCOMUNHÃO VIRA CONDOMÍNIO

Por Daniella Goldbaum | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA, Sem categoria

Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum, antes em mancomunhão, subsiste sob a forma de condomínio, enquanto não ultimada a partilha. Nesse sentido vem decidindo o STJ, acentuando que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa…

UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

Por Daniella Goldbaum | DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES, SUCESSÕES

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável (STJ, REsp 1424275-MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Foi negado provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em união estável. Veja entrevista com o renomado doutrinador paraense ZENO VELOSO, extraída de notícia do site www.ibdfam.org.br …

NASCITURO É PESSOA. MORTE EM ACIDENTE DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO.

Por Daniella Goldbaum | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Acidente de automóvel. Mulher grávida perde o filho em gestação. Pede indenização, o Tribunal de Justiça nega por entender que o feto não era pessoa humana. Mas o Superior Tribunal de Justiça reforma essa decisão, declara o nascituro pessoa, nos termos do artigo 2. do Código Civil, e manda pagar o seguro à genitora. Veja o acórdão na seção…

FILHO HAVIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – REGISTRO POR CASAL HOMOAFETIVO

Por raissa@ayrespp.com.br | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Casal do mesmo sexo, vivendo em união está comprovada por escritura pública, pode ter um filho havido por inseminação artificial heteróloga? Sem, respondeu o Judiciário paulista, em decisão da Vara de Registro Públicos. O caso é semelhante a tantos outros procedimentos que acontecem em casais heterosexuais, quando o marido não possa fornecer o material genético. A mulher submete-se à reprodução assistida, com a autorização do cônjuge, conforme permite a lei civil, para que o casal registre a criança como filho. O mesmo se dá na união estável entre pessoas do mesmo sexo.

UNIÃO ESTÁVEL PERMITE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO

Por raissa@ayrespp.com.br | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

A adoção do sobrenome do marido ou da mulher, permitida no casamento, estende-se também aos companheiros em união estável. Assim decidiu o STJ, ressaltando que devem ter aplicação analógica as disposições do Código Civil para uma e outra formas de união, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos. O julgado ressalva, no entanto, que deve ser feita prova documental da relação de união estável, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento.Veja a íntegra do acórdão em JURISPRUDÊNCIA/FAMÍLIA.

QUAL VALE MAIS: A PATERNIDADE BIOLÓGICA OU A SOCIOAFETIVA?

Por admin | FAMÍLIA, FAMÍLIA

Embora aceita e prestigiada como forma de filiação civil, a paternidade socioafetiva nem sempre tem supremacia sobre o vínculo biológico em qualquer hipótese. Depende da análise do caso concreto, com suas peculiaridades e os
elementos de provas relativas ao vínculo paterno-filial. É o que explica a Advogada Luciane Kajima, comentando dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confira o comentário

Confira os acórdãos (formato PDF):
ACÓRDÃO TJSP ENIO ZULIANI ANUL REG NASCIMENTO
ACORDÃO TJSP FABIO TABOSA PAT SOCIOAFETIVA

Acórdão

Por admin | SUCESSÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO PELO PAI VISITANTE, QUE NÃO BUSCA QUALQUER CONTATO COM OS FILHOS. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. É de pensar qual o ânimo de um pai que vai buscar contato com seus filhos premido exclusivamente pela ameaça de uma multa?  Deixará ele perceber a tão desejada

ALIMENTOS PODEM SER REDUZIDOS SE O ALIMENTANTE CONSTITUI NOVA FAMÍLIA

Por admin | FAMÍLIA

A obrigação alimentar decorre do dever de assistência entre os cônjuges e os parentes. Em caso de divórcio, com o ajuste da pensão, o dever assistencial persiste, mesmo se o cônjuge devedor contrair novo casamento. Essa regra, que consta do art. 1.709 do Código Civil, garante o direito da pessoa alimentada, mas não afasta possível alteração do valor da pensão se houver prova de que o alimentante assumiu novos encargos familiares, especialmente se teve outros filhos, igualmente necessitados de sua ajuda. Foi como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade

Por admin | FAMÍLIA

Os alimentos são devidos, também, em favor do nascituro, pelo suposto pai. A finalidade é atender às despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a concepção até o parto.
A matéria tem disciplina na Lei nº 11.804/08, em extensão aos alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, que o Código Civil regula a partir do art. 1.694. Garante-se o direito à vida, mediante o custeio dos gastos do período da gravidez.
São os chamados “alimentos gravídicos”.
Havendo indícios de paternidade, o juiz pode até mesmo conceder alimentos provisórios, em tutela antecipada. Veja o julgamento, nesse sentido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: