JURISPRUDÊNCIA | Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia

Seção | JURISPRUDÊNCIA

VI CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E I CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA IBDFAM/SUDESTE

VI CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA E I CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA IBDFAM/SUDESTE

Por Daniella Goldbaum | EVENTOS

“DIREITO DE FAMÍLIA: Evolução ou Revolução?”
Datas: 11, 12 e 13 de Setembro de 2014
Local: UNIP – Universidade Paulistana, Campus Indianópolis, Rua Dr. Bacelar, número 1.212, Vila Clementino, São Paulo/SP

FILHO HAVIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – REGISTRO POR CASAL HOMOAFETIVO

Por raissa@ayrespp.com.br | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Casal do mesmo sexo, vivendo em união está comprovada por escritura pública, pode ter um filho havido por inseminação artificial heteróloga? Sem, respondeu o Judiciário paulista, em decisão da Vara de Registro Públicos. O caso é semelhante a tantos outros procedimentos que acontecem em casais heterosexuais, quando o marido não possa fornecer o material genético. A mulher submete-se à reprodução assistida, com a autorização do cônjuge, conforme permite a lei civil, para que o casal registre a criança como filho. O mesmo se dá na união estável entre pessoas do mesmo sexo.

UNIÃO ESTÁVEL PERMITE ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO

Por raissa@ayrespp.com.br | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

A adoção do sobrenome do marido ou da mulher, permitida no casamento, estende-se também aos companheiros em união estável. Assim decidiu o STJ, ressaltando que devem ter aplicação analógica as disposições do Código Civil para uma e outra formas de união, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos. O julgado ressalva, no entanto, que deve ser feita prova documental da relação de união estável, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento.Veja a íntegra do acórdão em JURISPRUDÊNCIA/FAMÍLIA.

QUAL VALE MAIS: A PATERNIDADE BIOLÓGICA OU A SOCIOAFETIVA?

Por admin | FAMÍLIA, FAMÍLIA

Embora aceita e prestigiada como forma de filiação civil, a paternidade socioafetiva nem sempre tem supremacia sobre o vínculo biológico em qualquer hipótese. Depende da análise do caso concreto, com suas peculiaridades e os
elementos de provas relativas ao vínculo paterno-filial. É o que explica a Advogada Luciane Kajima, comentando dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confira o comentário

Confira os acórdãos (formato PDF):
ACÓRDÃO TJSP ENIO ZULIANI ANUL REG NASCIMENTO
ACORDÃO TJSP FABIO TABOSA PAT SOCIOAFETIVA

Acórdão

Por admin | SUCESSÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO PELO PAI VISITANTE, QUE NÃO BUSCA QUALQUER CONTATO COM OS FILHOS. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. É de pensar qual o ânimo de um pai que vai buscar contato com seus filhos premido exclusivamente pela ameaça de uma multa?  Deixará ele perceber a tão desejada

ALIMENTOS PODEM SER REDUZIDOS SE O ALIMENTANTE CONSTITUI NOVA FAMÍLIA

Por admin | FAMÍLIA

A obrigação alimentar decorre do dever de assistência entre os cônjuges e os parentes. Em caso de divórcio, com o ajuste da pensão, o dever assistencial persiste, mesmo se o cônjuge devedor contrair novo casamento. Essa regra, que consta do art. 1.709 do Código Civil, garante o direito da pessoa alimentada, mas não afasta possível alteração do valor da pensão se houver prova de que o alimentante assumiu novos encargos familiares, especialmente se teve outros filhos, igualmente necessitados de sua ajuda. Foi como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade

Por admin | FAMÍLIA

Os alimentos são devidos, também, em favor do nascituro, pelo suposto pai. A finalidade é atender às despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, desde a concepção até o parto.
A matéria tem disciplina na Lei nº 11.804/08, em extensão aos alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, que o Código Civil regula a partir do art. 1.694. Garante-se o direito à vida, mediante o custeio dos gastos do período da gravidez.
São os chamados “alimentos gravídicos”.
Havendo indícios de paternidade, o juiz pode até mesmo conceder alimentos provisórios, em tutela antecipada. Veja o julgamento, nesse sentido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Prestação de contas em alimentos

Por admin | FAMÍLIA

Quem administra alimentos em favor de pessoas necessitadas deve aplicar bem o dinheiro. Em caso de dúvidas, o alimentante pode fiscalizar e exigir prestação de contas.
Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso de alimentos pagos pelos avós e entregues à genitora, como gestora dos recursos devidos aos filhos.
O dever de fiscalização da educação e da manutenção dos filhos consta expressamente do art. 1.589 do Código Civil. Daí que, havendo suspeita motivada de desvio de finalidade da verba alimentar, deve-se admitir o processamento da ação de prestação de contas, em nome do melhor interesse da criança.

Até quando são devidos alimentos aos filhos?

Por admin | FAMÍLIA

A pergunta suscitou debate em ação julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.218.510–SP, referente a alimentos que vinham sendo pagos pelo pai ao filho. Apesar de esclarecer que a maioridade não extingue o direito aos alimentos, a 3ª turma do tribunal decidiu, de forma unânime, que a ausência da necessidade do alimentando não obriga o alimentante a financiar sua pós-graduação.
A decisão esposa o entendimento de que a graduação já oferece meios para que o filho se sustente. Assim, como salienta a Min. Nancy Andrighi, relatora do caso, “desejando o filho continuar seus estudos após o término da graduação, deve-se manter com uma colocação laboral que lhe permita frequentar um curso de pós-graduação lato ou strictu sensu”.

Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo da filha

Por admin | FAMÍLIA

O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Recurso Especial n. 1.159.242, de São Paulo, em decisão inédita, condenou o pai a indenizar a filha em razão de abandono afetivo.
Foi relatora a Min. Nancy Andrighi, da 3ª Turma, salientando que “amar é faculdade, cuidar é dever”. Assim, a falta de cuidado na criação de filho importa em quebra de dever legal e constitui dano sujeito a indenização.
Na comarca de origem, o pedido havia sido julgado improcedente, ao fundamento de que o distanciamento entre filha e pai deveu-se ao comportamento agressivo da mãe, dificultando os contatos familiares após a ruptura do relacionamento mantido pelos genitores.
Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e reconheceu a configuração do abandono afetivo por parte do genitor, que se limitava a pagar pensão à filha, mas não mantinha contatos regulares com ela nem se interessava por sua formação. A indenização foi, então, fixada em R$ 415.000,00, mas esse valor foi reduzido para R$200.000,00 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp que confirmou a existência do dano indenizável nesse montante.
O caso refere-se a filha que hoje é maior, com 38 anos, exerce atividade profissional e constituiu sua própria família. No entanto, como ressaltado no acórdão, não se pode negar que a pessoa abandonada afetivamente pelo pai enfrenta grande sofrimento na vida e dificuldades para o seu crescimento em vista de ser considerada uma “filha de segunda classe”.
Essa importante decisão do STJ contraria entendimento que o mesmo Tribunal havia exposto em caso similar, ocorrido no Estado de Minas Gerais, em que o filho sem assistência paterna não obteve ressarcimento pecuniário por parte do genitor culpado pelo abandono.
Confira a íntegra do julgamento (clique em “Leia mais”).
Euclides de Oliveira