JURISPRUDÊNCIA | Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia

Seção | JURISPRUDÊNCIA

HERANÇA. DIREITO DE CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM OS DESCENDENTES.

HERANÇA. DIREITO DE CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM OS DESCENDENTES.

Por Orange Media Design | JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES

A questão da concorrência do cônjuge viúvo com os descendentes, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da 2a. Turma. Prevaleceu, por larga maioria, vencida a Ministra Nancy Andrighi, a tese de que o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. Ou seja, a concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus, e não sobre os bens comuns, que já outorgam ao viúvo o direito de meação. Veja mais clicando em ‘leia mais’

RECONHECIMENTO, POR MULHER, DE FILHO HAVIDO POR COMPANHEIRA EM INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.

RECONHECIMENTO, POR MULHER, DE FILHO HAVIDO POR COMPANHEIRA EM INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.

Por Orange Media Design | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA, NOTÍCIAS

Pode ser reconhecida a maternidade sócioafetiva de mulher, relativamente a filho havido pela companheira, em caso de reprodução assistida? A mãe biológica utilizou os seus próprios óvulos e sêmen de doador anônimo. A outra lhe deu integral apoio e quer também constar do registro como mãe. Veja como essa questão foi decidida, uma vez que no Brasil não há lei específica sobre a matéria

UNIÕES ESTÁVEIS COM MAIS DE UM(A), PODE?

UNIÕES ESTÁVEIS COM MAIS DE UM(A), PODE?

Por Orange Media Design | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça disse que não. O processo era de reconhecimento de união estável quando não observado o dever de fidelidade pelo homem, que mantinha outro relacionamento estável com terceira. O acórdão proferido no recurso especial n. 1.348.458, de Minas Gerais, diz que, embora não seja expressamente referida na legislação, como requisito para configuração da união estável, a fidelidade está ínsita ao próprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros. E acrescenta, em tom conservador: “Uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade – que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo – para o fim de inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais, sem descurar que o núcleo familiar contemporâneo tem como escopo a busca da realização de seus integrantes, vale dizer, a busca da felicidade.” A conclusão foi de que a segunda união foi irregular, entre amantes, sem merecer a proteção legal dispensada à família. Veja em Família/Jurisprudência

HERANÇA: DOAÇÃO EXIGE COLAÇÃO DOS BENS PARA QUE OS FILHOS TENHAM DIREITOS IGUAIS

HERANÇA: DOAÇÃO EXIGE COLAÇÃO DOS BENS PARA QUE OS FILHOS TENHAM DIREITOS IGUAIS

Por Orange Media Design | JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES

O pai pode fazer doações em favor de um dos filhos, mas com cautelas, para não desigualar seus direitos. Ele pode doar até a metade, chamada de parte disponível, pois a outra metade tem que ser partilhada igualmente no caso de morte do doador. Mas mesmo sendo a doação só da metade, o filho beneficiado se obriga a trazer de volta o bem ao monte da herança, para a partilha igualitária. É o que se chama de colação dos bens, com disciplina nos artigos 2.002 e seguintes do Código Civil. Há uma exceção: se o doador expressamente dispensar a colação do bem doado, por ter sido retirado da parte disponível. Essa cláusula tem que constar da escritura ou de um testamento.
Nem todos tomam esse cuidado. Em um processo de reconhecimento de filho havido fora do casamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do tribunal de São Paulo e mandou que os demais filhos trouxessem de volta os bens recebidos por doação do pai, após o seu falecimento, para a partilha entre todos. Veja a íntegra da decisão do REsp n. 1298864, no site do Superior Tribunal de Justiça

ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 ANOS DISPENSA CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO

Por Daniella Goldbaum | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Decidiu o STJ que pode ser feita a adoção de maior de 18 anos sem o requisito do consentimento do pai biológico, quando já firmada a paternidade socioafetiva com o adotante. O caso era de filho afastado do pai por mais de 12 (doze) anos, tendo sido criado pela mãe e pelo padrasto, desde a tenra idade. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. A adoção de maiores é prevista no artigo 1.625 do Código Civil, com normas complementares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Basta que se comprove o caráter sócio afetivo do vínculo paterno-filial entre adotado e adotante, sobrepondo-se ao vínculo biológico com o pai registral. Prevalece a nova perfilhação decorrente da livre manifestação de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado. Veja o acórdão do STJ na íntegra clicando em ‘Leia mais’

UNIÃO ESTÁVEL: DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

UNIÃO ESTÁVEL: DIREITO DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Por Daniella Goldbaum | JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES

É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal. Trata-se de extensão do direito previsto para o cônjuge no Código Civil, artigo 1.831. Veja a íntegra do acórdão clicando em ‘Leia mais’

MANCOMUNHÃO VIRA CONDOMÍNIO

Por Daniella Goldbaum | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA, Sem categoria

Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum, antes em mancomunhão, subsiste sob a forma de condomínio, enquanto não ultimada a partilha. Nesse sentido vem decidindo o STJ, acentuando que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. Veja a íntegra da decisão clicando em ‘Leia mais’

UNIÃO ESTÁVEL - VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

UNIÃO ESTÁVEL – VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO

Por Daniella Goldbaum | DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, SUCESSÕES, SUCESSÕES

Uma mulher que buscava anular a alienação de um imóvel feita por seu ex-companheiro, sem o seu conhecimento, adquirido na vigência da união estável, teve seu recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o tribunal entendeu que deveria ser dada proteção jurídica ao adquirente de boa fé por não haver prova documental da existência da união. Veja a notícia completa do IBDFAM clicando no link ‘Leia mais’.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável (STJ, REsp 1424275-MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Foi negado provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em união estável. Veja entrevista com o renomado doutrinador paraense ZENO VELOSO, extraída de notícia do site www.ibdfam.org.br …

NASCITURO É PESSOA. MORTE EM ACIDENTE DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO.

NASCITURO É PESSOA. MORTE EM ACIDENTE DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO.

Por Daniella Goldbaum | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Acidente de automóvel. Mulher grávida perde o filho em gestação. Pede indenização, o Tribunal de Justiça nega por entender que o feto não era pessoa humana. Mas o Superior Tribunal de Justiça reforma essa decisão, declara o nascituro pessoa, nos termos do artigo 2. do Código Civil, e manda pagar o seguro à genitora. Veja o acórdão na íntegra clicando em ‘Leia mais’

FILHO HAVIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – REGISTRO POR CASAL HOMOAFETIVO

Por raissa@ayrespp.com.br | FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA

Casal do mesmo sexo, vivendo em união está comprovada por escritura pública, pode ter um filho havido por inseminação artificial heteróloga? Sem, respondeu o Judiciário paulista, em decisão da Vara de Registro Públicos. O caso é semelhante a tantos outros procedimentos que acontecem em casais heterosexuais, quando o marido não possa fornecer o material genético. A mulher submete-se à reprodução assistida, com a autorização do cônjuge, conforme permite a lei civil, para que o casal registre a criança como filho. O mesmo se dá na união estável entre pessoas do mesmo sexo.