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  • Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

    Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

    Notícia publicada pelo site “Migalhas” dá conta de julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”.

    O acórdão é da 2ª Turma Criminal daquela Corte, no recurso nº. 2007.023422-4, tirado de decisão do juiz de Itaporã. Nessa decisão de primeiro grau, o fundamento era de que a referida lei “criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens”. O Ministério Público apelou, ensejando a reapreciação da matéria pelo Tribunal.

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  • Mude um destino – Campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, em incentivo à adoção

    Mude um destino – Campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, em incentivo à adoção

    Ajuda a dar uma chance a quem não teve chance nenhuma. Com esse apelo de importante sentido social, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove campanha nacional em favor da adoção. O mote da campanha é: “Mude um destino”. A finalidade é tirar da rua e dos abrigos as crianças abandonadas ou carentes, e também os adolescentes sem amparo familiar.
    O assunto interessa não somente aos juizes e demais participantes da classe jurídica como à população em geral.

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  • Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

    Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

    Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava.

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  • Testamento para cachorro

    Testamento para cachorro

    Causou espanto a notícia, recentemente divulgada na midia, de um testamento deixado pela triliardária americana Leona Helmsley, que faleceu na semana passada. Ela atribuiu a maior parte da sua fortuna ao seu animal de estimação, uma cadelinha que atende pelo sugestivo nome de “Trouble”.

    Problema à vista, com certeza, pois os herdeiros parentes talvez reclamem da grande soma destinada ao animal, nada menos que 12 milhões de dólares. O testamento ainda determina que, ao morrer a cadela, seja enterrada no mesmo túmulo da família Helmsley.

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  • Separação e divórcio consensuais no consulado

    Separação e divórcio consensuais no consulado

    Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
    O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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  • Mudança de guarda: importância do laudo pericial

    Mudança de guarda: importância do laudo pericial

    Questão das mais difíceis, quando divergem os pais, é a mudança de guarda do filho menor.
    Em caso assim, tendo o filho ficado sob a guarda do pai, depois de alguns anos a mãe se arrependeu e ingressou com pedido de reversão da guarda, sob alegação de que, agora, estava em condições de cuidar do filho.

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  • Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

    Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

    Em recente decisão, relatada pelo Ministro Castro Filho, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de reconhecer voluntariamente o filho é personalíssimo e, portanto, intransmissível ao herdeiros do suposto pai.
    Com efeito, o direito pátrio não contém norma que permita aos sucessores reconhecer a condição de irmão a uma pessoa que o pai, em vida, não reconheceu como filho.

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  • Judiciário na era digital: petições pela internet

    Judiciário na era digital: petições pela internet

    Os tribunais superiores já aderiram ao progresso eletrônico. Facilidade para os advogados, que já podem interpor petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da via eletrônica com certificação digital.
    É o processo virtual, que certamente virá em breve a ser adotada pelos demais tribunais do país.

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  • Mulheres são minoria nos Tribunais Superiores

    Mulheres são minoria nos Tribunais Superiores

    Entre os 65 ministros que compõem a cúpula do Poder Judiciário apenas nove são mulheres. A composição se refere aos quatro tribunais superiores: STF (Supremo
    Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No Supremo, dos 11 Ministros só há duas mulheres, dentre as quais a Presidente Ellen Gracie.

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  • Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Leis fantasmas povoam o cenário jurídico

    Já se disse que o Brasil é o país dos bacharéis. E por isso mesmo é um país de muitas leis. São mais de 181.000 normas legais, incluindo a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos e regulamentos.

    Desse enorme volume de regras, apenas um terço está realmente em vigor. O resto é velharia, assombração. Há leis para todos os gostos.

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