NOTAS

  • Nova lei nacional de adoção: a perda de uma chance de fazer justiça

    Nova lei nacional de adoção: a perda de uma chance de fazer justiça

    Neste último dia 15 de Julho o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 314/04 da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção foi aprovado pelo plenário e segue para sanção presidencial. Alguns comentários iniciais para reflexão.

    leia mais →
     
  • Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Assistência de advogado ou de defensor público nas escrituras de separação, divórcio e inventário

    Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”. Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicial, com todo o formalismo e demora da burocracia forense. A facilitação veio com a permissão de escritura pública para aquelas formas de dissolução da sociedade conjugal e de partilha de bens da herança. Ou seja, não é mais preciso ir ao Fórum (Juiz), basta procurar o Cartório de Notas (tabelião).

    leia mais →
     
  • Adoção sem cadastro – guarda provisória

    Adoção sem cadastro – guarda provisória

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu de recurso do Ministério Público de Santa Catarina em face de decisão do Tribunal de Justiça deste Estado, que havia mantido a guarda provisória de uma menor por um casal sem regular ordem de adoção.

    leia mais →
     
  • Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil

    Criança e adolescente: lei combate a pedofilia e a pornografia infantil

    A Lei n° 11.829, de 25/11/2008, altera substancialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13/7/1990, visando reforçar o combate à pedofilia e à pornografia infantil , principalmente na internet. As mudanças ocorrem na esfera penal, com a tipificação de diversas práticas abusivas e penas severas aos infratores.

    leia mais →
     
  • STJ decide que seguro e acidente do trabalho não entram na partilha de bens do casal

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações recebidas a título personalíssimo.
    Salienta o acórdão que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros.

    leia mais →
     
  • Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira

    Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor:
    “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”
    Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos.

    leia mais →
     
  • Atrasar pensão pode até sujar nome

    Atrasar pensão pode até sujar nome

    Decisão do TJ-PE permite protesto em cartório; em 72 h, ficha no SPC
    Pai ou mãe inadimplente com pensão alimentícia pode ter o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, caso não pague ou justifique a dívida em 72 horas depois do protesto, além do já existente risco de prisão.

    leia mais →
     
  • Presidente Rodrigo dá respostas a críticas ao Estatuto das Famílias

    A respeito de artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 9 de setembro de 2008, subscrito por Carlos Alberto Di Franco, “Cerco à família”, com injustas críticas […]

    leia mais →
     
  • Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido em Goiânia

    Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido em Goiânia

    Justiça concedeu pouco mais de R$ 31 mil para uma professora. Decisão ocorreu em 1ª instância e amante pode recorrer.
    Uma mulher traída conseguiu na Justiça de Goiânia o direito de receber da amante do seu ex-marido uma indenização de pouco mais de R$ 31 mil por danos morais. A decisão é da primeira instância e a amante, portanto, ainda pode recorrer.

    leia mais →
     
  • Dívida de alimentos pode ser protestada

    Dívida de alimentos pode ser protestada

    Teve ampla repercussão na mídia a decisão do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco formalizada através do Provimento 03/2008 , possibilitando que devedores de pensão alimentícia tenham seus nomes apresentados pelos credores em cartórios de protestos com graves conseqüências, como a inclusão do inadimplente no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao Crédito, além de restrições de acesso a operações bancárias.

    leia mais →