NOTAS

  • Projeto inclui no Código Civil a união homoafetiva

    Está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça Cidadania, do Senado Federal, o projeto de lei n. 612/2001, de autoria da senadora Marta Suplicy.

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  • Herança e testamento

    Quem tem direito a herança deixada por Hebe Camargo? Confira entrevista de Euclides de Oliveira concedida ao bem humorado programa “Balanço Geral SP”, da Rede Record.

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  • OS DEZ MANDAMENTOS DA LEI DE FAMÍLIA

    1. AMAR A FAMÍLIA SOBRE TODOS OS BENS DA VIDA: as relações de afeto e dignidade substituem a família patriarcal e patrimonial.
    2. RESPEITAR A FAMILIA EM SUAS MÚLTIPLAS FORMAS: casamento, união estável, uniparental, homoafetiva.
    3. TRATAR O HOMEM E A MULHER COM IGUALDADE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Mas, por outro lado, um viva às diferenças naturais que individualizam a pessoa humana!
    4. TRATAR OS FILHOS COM IGUALDADE E AFETO: não importa a origem da filiação, nem a qualidade dos pais.
    (…)

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  • PROJETO DE ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

    Com o reconhecimento da união estável homoafetiva, em histórica decisão do Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, renasceu o debate pela regulamentação legislativa do tema.

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  • Uma lei para a população LGBT

    Em face do enorme preconceito de que são alvo, da perseguição que sofrem, da violência de que são vítimas, ainda – e inexplicavelmente – não existe uma legislação que reconheça direitos a gays, lésbicas bissexuais, travestis e transexuais, ou criminalize os atos homofóbicos de que são vítimas.

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  • Homem viúvo consegue licença-maternidade por seis meses

    Justiça concede ao pai viúvo licença paternidade igual à licença maternidade. Benefício para o filho, que, assim, teve a assistência do pai em lugar da mãe desaparecida.

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  • IBDFAM COMPLETA 14 ANOS

    O Instituto Brasileiro de Direito de Família completou 14 anos de estrada, em outubro de 2011, data que foi comemorada a caráter no último congresso nacional realizado com êxito em novembro desse ano.. Criado nesta mesma data em 1997, o IBDFAM nasceu com o objetivo de proteger os direitos de todas as formas de família. Por isso se tornou a entidade científica mais representativa para o Direito de Família no Brasil. Além de produzir conhecimento e divulgar as atualizações da área para todo o país, o Instituto é atuante também no Judiciário, Executivo, Legislativo e na imprensa, a fim de promover mudanças significativas na vida de milhões de brasileiros.

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  • DIVÓRCIO: AUMENTO DA DEMANDA

    DIVÓRCIO: AUMENTO DA DEMANDA

    Com a facilitação do divórcio pela reforma constitucional no Brasil (Emenda 66, de 2010), ninguém mais quer saber da separação judicial, nome do antigo e ultrapassado desquite.

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  • CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

    CUSTAS EM INVENTÁRIO NÃO INCIDEM SOBRE A MEAÇÃO. DECISÃO DO STJ.

    No inventário judicial são exigidas custas processuais, calculadas sobre o valor da herança. É despesa obrigatória, integrante da chamada taxa judiciária.

    Questiona-se, porém, a incidência dessa taxa sobre o valor atribuído como meação ao cônjuge sobrevivente. Algumas leis estaduais, como acontece no Rio Grande do Sul e em São Paulo, mandam aplicar as custas sobre o total declarado, incluindo assim o valor da meação, naquilo que se entende como sendo o montemor.

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  • IBDFAM – uma história de lutas em defesa da família, da promoção dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da legislação.

    IBDFAM – uma história de lutas em defesa da família, da promoção dos direitos humanos e do aperfeiçoamento da legislação.

    A história do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, com atuação em todo o território nacional e já completando 14 anos de fundação, demonstra seu dinamismo e contínua luta em prol dos direitos humanos.

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