NOTAS

  • FAMÍLIA EM DEBATE, ESPERANDO O NOVO CPC

    FAMÍLIA EM DEBATE, ESPERANDO O NOVO CPC

    Em Florianópolis, nos dias 28 e 29 de agosto de 2015, tem lugar o XIV Congresso Catarinense de Direito das Famílias. Versa sobre o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016, e seus reflexos nas reformas familistas, com destaques para: litígios de guarda de filhos, regime de bens no casamento, usucapião conjugal, alienação parental, dano moral,adoção e filiação socioafetiva, alimentos e outros temas atuais. Participa como um dos palestrantes Euclides de Oliveira, falando sobre os reflexos do novo Código no direito sucessório.

    Maiores informações e inscrição no site www.voxlegem.com.br.

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  • NÃO HÁ FAMILIA SEM PERDÃO

    NÃO HÁ FAMILIA SEM PERDÃO

    Confira na íntegra a mensagem do Papa Francisco, fundada na compreensão e no amor.

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  • QUANDO OS AVÓS VIRAM PAIS DOS NETOS

    QUANDO OS AVÓS VIRAM PAIS DOS NETOS
    Diz o ditado que os avós são pais duas vezes. Há casos, porém, nos quais essa expressão deixa de ser um eufemismo para se tornar quase que literal. É o que ocorre, por exemplo, quando os avós ficam com a guarda dos netos, ou até mesmo com o poder familiar sobre os filhos de seus filhos. Às vezes, a decisão ocorre mediante um acordo amigável. A mãe ou pai responsável pela criança não está em condições de criá-la sozinha e compartilha a guarda com os avós. Outras vezes, a realidade é bem mais dolorosa. Os avós recorrem à justiça para reivindicar a guarda – ou, em alguns casos, o poder familiar – porque o comportamento dos pais está colocando em risco a integridade de seus filhos. Leia os comentários da advogada Ivone Zeger

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  • PROJETO DE LEI FACILITA ACESSO ÀS CONTAS DO FALECIDO

    A família enlutada pela morte de um ente querido sofre não só a perda inestimável, mas, também, as dificuldades financeiras pela diminuição da renda e falta de acesso imediato a recursos deixados pelo falecido.

    Vem agora um projeto de lei para facilitar as coisas, aperfeiçoando a legislação civil no direito sucessório.

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  • DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO?

    Ainda sou da turma do sim: a separação permanece, ao lado do divórcio. Constitui opção das partes o uso de um ou de outro desses remédios legais para encerrar a sociedade conjugal.

    A emenda constitucional de 2010, que alterou a Constituição (art. 226, par. 6.), facilita o divórcio, que passou a ser direto e potestativo, sem prazo e sem discussão de culpa.

    Essa reforma, no entanto, não afastou outras formas de desate da vida conjugal. Ninguém nega que permanecem a separação de fato, a separação de corpos (mediante alvará judicial), a anulação e a nulidade do casamento. Nenhuma dessas formas é cuidada na Constituição, o que não afasta a sua aplicação nos termos da lei civil.

    Acrescente- se a esse rol a separação judicial, se as partes quiserem. Está no Código civil e no Código de Processo Civil em pleno vigor.

    Os dispositivos desses códigos não foram revogados expressamente e nem tacitamente. Há muitos julgados nesse sentido, embora também existam decisões judiciais em contrário. Matéria controvertida, bem sabe.

    O Conselho Nacional de Justiça, instado a manifestar-se, disse que a separação permanece, tal como está e como foi regulamentada, para efeito de escritura pública, na Res. 35.

    O projeto de lei do novo CPC, se for aprovado, poderá mudar o cenário, porque só prevê a ação de divórcio. É para tempos futuros.

    Esse o quadro técnico jurídico. Na prática, porém, é sabido que todos (ou quase todos) preferem o divórcio. Significa que a separação judicial caiu praticamente em desuso, não mais se pratica seja em Juizo, seja nos Tabelionatos.

    Também, se é permitido o máximo (divórcio), quem quer ficar com o menos (separação)?

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  • EM FAMÍLIA, TUDO PODE, MAS TEM LIMITE!

    Homem com homem, mulher com mulher, e embriões para quem quiser. Se é assim que você vê o mundo e se assusta, tenha calma. Nem tudo está perdido.

    Não tem sido raro ouvir a frase: “onde vamos parar?”, quando nos referimos às tantas mudanças em curso no âmbito da família. Os noticiários são muitas vezes superficiais e há um certo “oba-oba” permeando assuntos que deveriam ser encarados com extrema seriedade. Daí a percepção que muitos têm de que o mundo está de cabeça para baixo.

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  • LEI MARIA DA PENHA PROTEGE SÓ A MULHER?

    Ao pé da letra, sim, até pelo nome. E o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu dessa forma, ao editar a Súmula n. 114. Trata-se de interpretação da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), assentando: a) que o autor da violência doméstica pode ser tanto o homem quanto a mulher, mas:

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  • EMPREGADA NO LAR TEM NOVOS DIREITOS

    A empregada doméstica passa a fazer parte da família. Limpa, cozinha, lava e passa, cuida dos filhos dos patrões.
    É pessoa de confiança e inestimável colaboradora.
    E, como toda profissional, tem os direitos trabalhistas, que agora foram ampliadas pela Emenda Constitucional n. 72.
    Em resumo: registro em carteira, recolhimentos do INSS, Fundo de Garantia (pende de regulamentação), horas extras e até adicional noturno (exceto se dormir na casa).
    O interessante é que a doméstica tem tudo isso, mas se ela faltar, e os serviços forem feitos pela mulher (“patroa”), como acontece em muitos casos, então não haverá qualquer proteção trabalhista ou previdenciária para a “rainha do lar”.

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  • CASAMENTO DE COMPANHEIROS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

    Desde a histórica decisão vinculante (que obriga aos demais juízes) do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser considerada como espécie de entidade familiar. O que isso representa na prática? Representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável, incluindo a faculdade de contrair casamento civil. Veja o artigo da advogada Ivone Zeger…

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  • REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

    Duas atualizações importantes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: o registro civil da união estável; e registro do casamento de pessoas do mesmo sexo. A aprovação deu-se em 14 de dezembro de 2012, e passa a vigorar em 14 de fevereiro de 2013. Veja a justificativa e o texto normativo, em Doutrina/família

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