LEIS

  • Emenda Constitucional nº 72, de 2013

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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  • Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

    Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.

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  • IMPOSTO SOBRE A HERANÇA – RECOLHIMENTO NO INVENTÁRIO

    No processo de inventário deve ser recolhido o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). A alíquota é de 4% sobre o valor da herança.

    No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial.

    Mas se as partes forem maiores e capazes e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública. Então, o recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados no cartório para a fiscalização da Fazenda. Assim, torna-se ainda mais ágil o procedimento cartório, conforme regulamentação do decreto estadual, recentemente modificado. Veja em LEGISLAÇÃO, clicando no título.

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  • NOVO LIMITE DE IDADE PARA O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA NO CASAMENTO

    A lei n. 12.334, de 9 de dezembro de 2010, eleva de 60 para 70 anos o limite de idade para o regime da separação obrigatória de bens no casamento. Mas ainda pendem dúvidas sobre a constitucionalidade dessa restrição legal que atinge pessoas mais idosas, embora sejam saudáveis, plenamente capazes e livres para os atos de sua vida civil. Veja o texto em legislação.

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  • Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

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  • Resolução n° 35 do CNJ

    Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho

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  • Nova lei de adoção

    Nova lei de adoção

    O Senado aprovou na última quarta-feira, dia 15, o projeto de nova lei da adoção, alterando disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autoria é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), e a nova lei aguarda a sanção do Presidente Lula.
    É prevista a criação de cadastro nacional, unificando os cadastros estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Estrangeiros também serão cadastrados, mas a preferência é dos brasileiros (Convenção de Haia).

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  • Lei nº 11.924/2009 – enteado pode usar o nome do padrasto

    Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009, permite o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madastra.

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  • Lei n 11.804/08 – Lei dos alimentos gravídicos

    LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

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  • Lei nº 11.441/07. – Lei de separação por escritura pública

    Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

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