LEIS

  • JULGAMENTO VIRTUAL ACELERA AS DECISÕES DO TRIBUNAL

    Com a Resolução 549/11, passa a ser permitido o julgamento sem a necessidade de realização da sessão física, o qual já vinha sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Além desse sistema oferecer vantagens, simplifica os julgamentos, dispensa a locação física, e permite a celeridade nos resultados, nos termos do princípio constitucional que consolida a razoável duração do processo.
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  • TÁXI: NEGÓCIO DE FAMÍLIA

    Para ser taxista é preciso tirar licença da Prefeitura. Mas quando morre o titular dessa licença, como fazer para continuar o serviço com o táxi?

    A questão era duvidosa, porque se entendia que a autorização era pessoal, exclusiva do motorista e dono do veículo.

    Não mais. A Lei n. 12.685, de 9 de outubro de 2013, possibilita a sucessão do direito à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros – simplificando, a licença para taxista.

    A referida lei tem origem na Medida Provisória nº 615/2013 e, no que diz respeito à sucessão da licença, alterou o artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e incluiu o artigo 12-A, com aquela finalidade.

    A redação final da lei demonstra, em seu art. 27, que a transferência inter vivos da licença permanece a cargo do poder público local, enquanto a transmissão causa mortis deve seguir a ordem da sucessão legítima.

    A lei traz uma garantia às famílias dos taxistas. Muitos desses profissionais tem, em sua licença, a única fonte de renda familiar. Daí ser benéfica à família a norma autorizadora da transmissão da licença para ter e dirigir táxi.

    Felipe Peres
    Euclides de Oliveira Advogados Associados

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  • CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO

    A união entre duas pessoas, sendo pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família, constitui união estável. Ao companheiro asseguram-se os direitos de assistência (alimentos), meação, herança, dependência para efeitos de previdência e de plano de saúde e outros que as leis reconhecem em favor das pessoas casadas.
    A lei fala em união entre homem e mulher, mas os princípios constitucionais de igualdade e de respeito ao ente familiar levaram os tribunais a estender o mesmo tratamento às uniões homossexuais, hoje chamadas de homoafetivas.
    Essa tem sido a decisão majoritária dos tribunais. Destaque-se o julgamento da ADPF 132-RJ, na qual o Supremo Tribunal Federal, decidiu, com efeito vinculante, afastar qualquer interpretação discriminatória da união estável entre parceiros do mesmo sexo.
    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.183378-RS, entendeu possível a habilitação de casamento de uniões dessa natureza.
    Não poderia ser diferente. Afinal, se a lei permite a conversão da união estável em casamento, por que estariam impedidos de casar, só pela questão do sexo, as pessoas que vivam sob essa forma de união?
    Esse entendimento veio a ser reconhecido pelas corregedorias de justiça dos estados, como acontece em São Paulo, com a alteração das normas de serviço que orientam os procedimentos dos cartórios de registro civil.
    A questão se pacificou no plano prático diante da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que veda às autoridades competentes, que são os oficiais de registro civil e os juizes de casamento, a recusar a habilitação, a celebração e a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
    Para alguns críticos, o CNJ teria extravazado de suas funções normativas, porque a matéria seria de competência do Poder Legislativo, além de ferir a autonomia do Judiciário. Sem razão. O que se deu foi uma interpretação extensiva ao conceito de família, por aplicação dos princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana.
    Não fosse assim, faltaria proteção à união estável homoafetiva, cerceando o seu direito de constituir família protegida pelo Estado. Ficou ressalvado nessa orientação normativa que, se houver recusa, a matéria deve ser levada ao juiz corregedor, o que resguarda a autonomia do Poder Judiciário no exame e decisão sobre casos peculiares.

    Euclides de Oliveira – advogado de família.

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  • CARTÓRIOS SÃO OBRIGADOS A CELEBRAR CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

    Agora, não há mais dúvidas. As pessoas do mesmo sexo podem não só converter a união estável em casamento mas, também, contrair casamento civil direto, bastando regular habilitação no registro civil do seu domicílio.
    A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, valendo para todo o país. Teve por base os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que estendeu os efeitos jurídicos da união estável aos casos de uniões homoafetivas (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF), e do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não haver impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378-RS).

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  • Emenda Constitucional nº 72, de 2013

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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  • Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

    Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.

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  • IMPOSTO SOBRE A HERANÇA – RECOLHIMENTO NO INVENTÁRIO

    No processo de inventário deve ser recolhido o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação). A alíquota é de 4% sobre o valor da herança.

    No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial.

    Mas se as partes forem maiores e capazes e não houver testamento, o inventário pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública. Então, o recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados no cartório para a fiscalização da Fazenda. Assim, torna-se ainda mais ágil o procedimento cartório, conforme regulamentação do decreto estadual, recentemente modificado. Veja em LEGISLAÇÃO, clicando no título.

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  • NOVO LIMITE DE IDADE PARA O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA NO CASAMENTO

    A lei n. 12.334, de 9 de dezembro de 2010, eleva de 60 para 70 anos o limite de idade para o regime da separação obrigatória de bens no casamento. Mas ainda pendem dúvidas sobre a constitucionalidade dessa restrição legal que atinge pessoas mais idosas, embora sejam saudáveis, plenamente capazes e livres para os atos de sua vida civil. Veja o texto em legislação.

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  • Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

    Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos

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  • Resolução n° 35 do CNJ

    Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho

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