Publicado por raissa@ayrespp.com.br

  • DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: DEDUZA O VALOR DOS ALIMENTOS

    Ao preencher seu formulário de imposto de renda, você pode encontrar algumas expressões jurídicas, como dependentes e alimentandos. O que seria isso? Trata-se de referência a causas de deduções no cálculo do imposto. Dependentes são os que dependem economicamente do declarante, como o cônjuge e os filhos menores. Mas quem seriam, então, os misteriosos “alimentandos”? A advogada Ivone Zeger responde com clareza e bom humor.

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  • DNA – RECUSA AO EXAME SIGNIFICA PRESUNÇÃO DE CULPA? NEM SEMPRE. DEPENDE DO CONJUNTO DAS PROVAS

    Veja a historinha lembrada pelo advogado José Diogo Bastos:

    “O cidadão chega em casa e o porteiro diz : ‘doutor, veio um oficial de Justiça procurá-lo com um mandado de citação de investigação de paternidade’, sem deixar de lançar um olhar maroto e cúmplice ao morador. Quando abre a porta da casa se depara com a mulher em prantos dizendo que vai para a casa dos pais com os filhos. ‘Nunca imaginei isso, seu devasso’. Por que estaria a mulher tão brava com o marido?

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  • DNA – BASE DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS

    DNA (ou ADN – acido desoxirobunecléico), forma de pesquisa genética da pessoa, serve não só para fins de investigar paternidade. Muito mais, tanto na esfera civil como na criminal. Na verdade, um banco de dados de DNA poderá ser também a senha para uma nova cidadania, a que identifique, principalmente, pais e filhos, em um clique de mouse; cumprindo as garantias de dignidade que os avanços tecnológicos estão a permitir. Veja o que acha o desembargador pernabucano JONES FIGUEIREDO ALVES.

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  • TESTAMENTO GENÉTICO

    Pelo testamento, particular ou por escritura pública, a pessoa pode fazer disposições para valerem depois de sua morte. Isso pode também acontecer com relação ao destino de sêmens e óvulos congelados, para futura reprodução assistida. Esse material genético pode ser objeto de doação e benefícios. Fruto da modernidade e do avanço científico, esse instrumento instrumento jurídico aponta para o surgimento dos “filhos de herança”, programados “post mortem” para pessoas determinadas. É o que ensina o Desembargador Jones F. Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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  • CARTA DE SENTENÇA DE PROCESSO JUDICIAL PODE SER FEITA PELO TABELIÃO

    Desafogo dos serviços judiciários. Mais presteza no cumprimento das decisões. Nesse contexto de facilitar e de desburocratizar, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 31/2013, que regulamenta a expedição de cartas de sentença por tabeliães de notas. Antes, essa providência era privativa dos cartórios judiciais.

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  • TRIAÇÃO DOS BENS NA PARTILHA

    Casamento e união estável geram o direito de meação nos bens havidos durante a convivência. Efeito do regime da comunhão parcial de bens. Mas há casos em que a “meação” transmuda-se em “triação”, isto mesmo, ação em três, quando os bens sejam devidos a participantes de uniões dúplices. Decidiu assim o Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando a partilha por três, em processo relativo a duas uniões afetivas mantidas pelo varão, com o conhecimento recíproco das companheiras. Veja mais no artigo do Desembargador Jones Figueirêdo, em Doutrina/Família.

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  • TRAIU, PAGOU.

    Não faz muito tempo, maridos traídos sentiam-se no direito de “lavar sua dignidade ferida” com o sangue da esposa infiel. Alegavam “legítima defesa da honra”. Esse resquício de uma tradição machista e patriarcal que concedia ao homem poder de vida e morte em relação à sua mulher, felizmente acabou. Hoje, a esposa infiel não paga mais com a vida. Mas pode ser obrigada a indenizar o marido pela ofensa moral. E vice-versa, pois a regra aplica-se também ao marido adúltero. É quanto explica a advogada Ivone Zeger, distinguindo os casos graves em que a indenização pode ser reclamada em Juízo.

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  • GOLPE DO BAÚ PODE ANULAR O CASAMENTO

    Casamento é essencialmente um ato de amor. Coroamento de romance. Esperança de felicidade eterna… Nem sempre. Há quem se case por interesse, de olho na fortuna do outro. Se o regime de bens for o da comunhão, pode haver partilha igualitária dos bens. É uma das formas de enricar, ganhar dinheiro fácil, ou, em caso de divórcio, conseguir uma boa pensão a título de alimentos. Mas o golpe nem sempre é bem sucedido. Veja o que acontece em certas situações, como narra a advogada Ivone Zeger.

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  • REGIME DE BENS

    O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens. Não depende de pacto antenupcial. Cada um tem direito ao que já era seu. Mas como ficam os bens havidos antes e que se valorizam no curso do casamento ou da união estável?
    Quando ela iniciou o relacionamento, ele já tinha uma empresa. Permaneceram em união estável por cinco anos, até o falecimento dele. Nesse período, a empresa teve suas quotas sociais valorizadas. Agora, ela quer receber como herança uma quantia em dinheiro referente à valorização dessas quotas. Será possível? Veja como responde a advogada Ivone Zeger.

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  • DÍVIDA DE SÓCIO PODE SER EXECUTADA MEDIANTE PENHORA DE BENS DE SUA EMPRESA

    Trata-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para evitar fraudes em processos de execução e de partilha de bens
    Na execução de negócio jurídico, como também em assuntos de família, especialmente na execução de alimentos e na partilha, pode ocorrer a fraude pelo desvio de bens. O devedor coloca bens particulares em nome da empresa, para fugir de sua responsabilidade. Em casos assim, o juiz pode decidir pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, mandando incluir o bem da empresa como bem particular do sócio devedor. Essa possibilidade decorre do disposto no Código Civil, art. 50, e chama-se inversa porque também se dá a desconsideração direta, quando a empresa devedora deixe seus bens em nome do sócio, o que é bastante comum em dívidas trabalhistas e fiscais.
    Em um processo de execução de alimentos e de valores devidos a ex-cônjuge a título de meação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (A.I. n. 2011.059371-2, 3a. Câmara de Direito Privado, 03.05.2012) atendeu a pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de confirmar a penhora de imóvel de propriedade da empresa, mas do qual o executado na verdade era o dono. Ele utilizava o bem para sua residência. Além disso, controlava todo o patrimônio da empresa, como seu administrador de fato, muito embora o contrato estivesse em nome dos filhos.
    Esse ato fraudulento restou comprovado no processo, caracterizando desvio de bens. Por isso, decidiu-se por afastar a regra da autonomia da pessoa jurídica, para responsabilizar o sócio de fato, contra ele pesando, pois, a responsabilidade pela dívida e sujeitando-se à partilha do mesmo bem com a ex-mulher.
    Euclides de Oliveira

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