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  • MULTIPARENTALIDADE

    Se um avô é bom, dois ou mais, melhor ainda. Da mesma forma, por que não dois pais ou duas mães? A vida é bela, o amor é lindo e a família agradece.
    Nesse sentido, decisão da justiça em Pernambuco, mandando acrescentar aos nomes dos pais adotivos de um menor, os nomes, também, dos pais e avós biológicos.

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  • Homem viúvo consegue licença-maternidade por seis meses

    Justiça concede ao pai viúvo licença paternidade igual à licença maternidade. Benefício para o filho, que, assim, teve a assistência do pai em lugar da mãe desaparecida.

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  • O amor acaba?

    Rodrigo da Cunha Pereira, advogado de família e presidente nacional do IBDFAM, analisa as estatísticas do IBGE sobre o recorde na taxa de divórcios. Em considerações de ordem jurídica e psicológica, o articulista anota que, embora tenha havido uma grande facilitação na concessão do divórcio, acabando com os prazos e outros requisitos como a prévia separação, não se trata do fim do casamento mas da abertura para um novo relacionamento familiar, ao desejo e interesse mútuo do homem e da mulher, pois a eles cabe decidir sobre o fim e o reinício de sua própria vida conjugal, sem que para tanto seja necessária a intervenção do Estado.

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  • Enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho Federal de Justiça – STJ

    Foram divulgados oficialmente os enunciados aprovados na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011.

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  • Divórcio da elite vira show dos milhões

    Advogada, filósofa, empresária ou socialite; o que elas têm em comum? A certeza de que pensão alimentícia não é só para o “básico”.

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  • Filhos legítimos ou legitimados têm os mesmos direitos

    O que a lei garante é que, uma vez reconhecida a paternidade, nem um exame de DNA pode reverter a situação. O filho “legitimado” terá os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusos aí os de pensão alimentícia e mesma proporcionalidade na divisão da herança.

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  • Constitui novidade a previsão, no artigo 1639, § 2º, do Código Civil, da possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento.

    Verdadeiro estatuto patrimonial dos casados e dos companheiros em união estável, tal é a natureza do regime de bens, alterando substancialmente os direitos materiais dos contraentes. Sua estipulação, no casamento, dá-se por meio de escritura pública, denominada pacto antenupcial. Na união estável basta um contrato escrito, que pode ser celebrado a qualquer tempo.

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  • CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE NA HERANÇA COM ASCENDENTES

    Apreciando hipótese de concorrência sucessória do cônjuge com ascendentes, o STJ acentuou que esse direito não pode ser afastado por disposição em pacto antenupcial. O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. Anota o julgado que o novo Código trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima, mas em nenhum momento condicionou a concorrência ao regime de bens adotado no casamento. Assim, com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

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  • FGTS DO DEVEDOR PODE SER LEVANTADO PARA PAGAR ALIMENTOS EM ATRASO

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que as restrições da Lei n. 8.036/90, art. 20, não alcançam a hipótese de liberação do depósito do FGTS para o pagamento de pensão alimentícia em favor de pessoa necessitada, devendo o citado dispositivo legal ser interpretado de forma a garantir a máxima efetividade dos direitos dispostos na Constituição Federal. Salienta o acórdão, baseado também em precedentes do STJ, que o cumprimento de obrigação alimentícia é direito constitucionalmente tutelado (art. 5º,inciso, LXVII, da CF), de sorte que a legislação infraconstitucional obstar a correta subsistência do alimentando, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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  • Direito de habitação ao cônjuge

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 821660, reconhece direito de habitação ao cônjuge, mesmo que não tenha sido casado do regime da comunhão de bens, em sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Entendeu-se que a restrição contida no par. 2. do art. 1.611 do Código velho não mais se justificava diante da concessão ilimitada do direito de habitação ao companheiro, prevista na Lei n. 9.278/96. Esse julgamento, frisando a equivalência de direitos entre cônjuge e companheiro para fins de proteção jurídica, nos termos da Constituição Federal, art. 226, abre campo ao reconhecimento também à subsistência do direito de habitação ao companheiro, muito embora o Código Civil de 2002, no art.1831, mencione apenas o cônjuge como beneficiário desse direito. Veja o acórdão em Jurisprudência, clicando aqui.

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