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  • CARTÓRIOS SÃO OBRIGADOS A CELEBRAR CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

    Agora, não há mais dúvidas. As pessoas do mesmo sexo podem não só converter a união estável em casamento mas, também, contrair casamento civil direto, bastando regular habilitação no registro civil do seu domicílio.
    A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, valendo para todo o país. Teve por base os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que estendeu os efeitos jurídicos da união estável aos casos de uniões homoafetivas (ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF), e do Superior Tribunal de Justiça, que declarou não haver impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378-RS).

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  • CAUSOS FOLCLÓRICOS DO JÚRI

    Em crônica publicada pela mídia no ano de 2005 (site www.ibest.com.br), o advogado carioca Sérgio Bermudes, com muita inteligência e verve, reproduz narrativas de acontecimentos pitorescos no fórum, especialmente nos debates do salão de júri.

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  • DRAMA FAMILIAR COM MORTE BIZARRA

    Se você entende de crimes e de castigos, resolva este caso: Suicídio? Assassinato? Crime doloso ou culposo? Na confusão entre o causador inicial e o evento derradeiro, aplica-se o princípio da mors omnia solvit?

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  • ALIMENTOS DEVIDOS POR PARENTES

    Imagine-se uma pessoa com patrimônio mas sem nenhuma renda, não tendo condições de prover a própria subsistência.
    Se não tem pais, filhos ou irmãos poderá requerer alimentos aos tios, sobrinhos ou aos primos?
    O Código Civil somente menciona a obrigação alimentar entre parentes até o segundo grau. Mas esse limite tem que ser estendido aos parentes de terceiro e de quarto grau, por serem beneficiários da sucessão hereditária.
    No caso retratado, vindo o desafortunado a morrer de fome, seus bens serão entregues exatamente aos parentes que não lhe deram assistência. Para Maria Berenice Dias essa situação é injusta e desumana. Argumenta que os graus de parentesco não devem servir de trampolim para os bônus, sem carregar consigo os conseqüentes ônus, conforme a ampla previsão constitucional (art. 227) de mútua assistência na sociedade familiar. (Euclides de Oliveira – abr/2013).

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  • EMPREGADA NO LAR TEM NOVOS DIREITOS

    A empregada doméstica passa a fazer parte da família. Limpa, cozinha, lava e passa, cuida dos filhos dos patrões.
    É pessoa de confiança e inestimável colaboradora.
    E, como toda profissional, tem os direitos trabalhistas, que agora foram ampliadas pela Emenda Constitucional n. 72.
    Em resumo: registro em carteira, recolhimentos do INSS, Fundo de Garantia (pende de regulamentação), horas extras e até adicional noturno (exceto se dormir na casa).
    O interessante é que a doméstica tem tudo isso, mas se ela faltar, e os serviços forem feitos pela mulher (“patroa”), como acontece em muitos casos, então não haverá qualquer proteção trabalhista ou previdenciária para a “rainha do lar”.

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  • Emenda Constitucional nº 72, de 2013

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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  • CASAMENTO DE COMPANHEIROS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

    Desde a histórica decisão vinculante (que obriga aos demais juízes) do Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, passou a ser considerada como espécie de entidade familiar. O que isso representa na prática? Representa os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável, incluindo a faculdade de contrair casamento civil. Veja o artigo da advogada Ivone Zeger…

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  • Direito de visitas: descumprimento pelo pai não motiva aplicação de multa

    Considerando que o “afeto não tem preço”, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou a aplicação de multa ao pai visitante, por não ter feito as visitas. Pondera o relator Luiz Felipe do Brasil Santos, que a multa causaria constrangimento ao pai e ao próprio filho, motivando ainda maior afastamento familiar. Resultado: um verdadeiro “tiro pela culatra”, cujas vítimas serão as crianças, pois amor não se compra, nem se impõe (A. I. Nº 70051620565, DA 8ª. CÂMARA). Veja a íntegra do acórdão em Jurisprudência/sucessões.

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  • Regime de bens – 3 questões práticas: mudança, efeitos na sociedade e aplicação na união estável

    Ao casar-se a sob o regime da comunhão, a pessoa passa a ter restrições para dispor dos seus bens. Fica sujeita a um dos quatro regimes adotados no Código Civil: comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial é o legal, usual, quando não haja contratação diversa por pacto antenupcial. Salvo para os maiores de 70 anos, ou que necessitem de suprimento da idade pelos pais, pois ficam submetidos ao regime da separação obrigatória de bens.

    Alguns aspectos importantes sobre o regime de bens são analisados e respondidos pelo acadêmico de direito Felipe B. Perez, abordando certas questões novas ou polêmicas.

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  • Planejamento sucessório: holding familiar, é você no comando!

    Sócios, herdeiros, ou sócios-herdeiros: o importante é planejar a sucessão. Lembra a advogada Ivone Zeger que a pessoa que tem vários imóveis ou ações em fundos de investimento, cotas de empresas, ou mesmo uma única empresa, pensando no interesse dos futuros herdeiros (familiares), deve fazer, seriamente, o seu planejamento sucessório. Os instrumentos são diversos: doações em vida, testamento ou, dentre outras providências, instituir uma holding familiar, cujas vantagens imediatas são contribuir para evitar conflitos familiares e a consequente dilapidação do patrimônio, além de baixar consideravelmente os custos com inventário.

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