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  • Prova – Divórcio – Pedido de ofício ao Bacem

    Ofício ao Banco Itaú para obter informações sobre contas dos filhos menores – Requerente que era meeira das aplicações do casal é guardiã do filhos – Direito às informações desejadas, sem que exista sigilo a ser resguardado – Agravo Provido

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  • Direito ao nome

    Sinal distintivo da pessoa humana, o nome civil está inserido no contexto dos direitos da personalidade. Trata-se de um sinal identificador do indivíduo dentro da sociedade. O nome interessa não só ao seu titular mas também aos componentes do grupo familiar, tendo reflexos, portanto, em toda a sociedade. Com o nome, a pessoa exercita seus direitos e obrigações na ordem civil, adquire e aliena bens, assume compromissos, presta serviços, constitui sua própria família, forma a sua gens, perpetua-se na extensão dos seus descendentes, deixa sua memória escrita no escaninho da história humana.

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