Day: junho 18, 2007

Mudança de guarda: importância do laudo pericial

Questão das mais difíceis, quando divergem os pais, é a mudança de guarda do filho menor.
Em caso assim, tendo o filho ficado sob a guarda do pai, depois de alguns anos a mãe se arrependeu e ingressou com pedido de reversão da guarda, sob alegação de que, agora, estava em condições de cuidar do filho.

Continuar Lendo

Reconhecimento voluntário de filhos post mortem

Em recente decisão, relatada pelo Ministro Castro Filho, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de reconhecer voluntariamente o filho é personalíssimo e, portanto, intransmissível ao herdeiros do suposto pai.
Com efeito, o direito pátrio não contém norma que permita aos sucessores reconhecer a condição de irmão a uma pessoa que o pai, em vida, não reconheceu como filho.

Continuar Lendo