Year: 2007

Projeto de lei do Estatuto das Famílias é protocolado no Congresso no dia do aniversário do IBDFAM

deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) protocola, hoje (25), no Congresso Nacional, projeto de Lei para criação do Estatuto das Famílias. De autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o projeto visa promover uma revisão legislativa e reunir, em uma única legislação, os direitos das novas configurações familiares brasileiras e dar suporte aos magistrados brasileiros no trato das demandas do direito de família. Em uma feliz coincidência, o protocolo é feito no dia em que o IBDFAM completa 10 anos.

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Avó que deu à luz os netos: novas configurações familiares

Uma avó pernambucana de 51 anos de idade, deu a luz semana passada a dois meninos gêmeos que são na verdade filhos de sua filha, por fertilização “in vitro”. Por este mesmo método nasceu em Belo Horizonte, em 30/05/2004, uma criança gerada em útero de substituição, cuja mãe portadora era ao mesmo tempo a avó. Estes dois casos, noticiados pela imprensa brasileira, são apenas uma pequena demonstração da capacidade e conseqüência da evolução da engenharia genética. Estas interferências nas formas da organização familiar tem evoluído muito mais rápido que o Direito.

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Lei Maria da Penha – Inconstitucionalidade pela ofensa ao princípio da igualdade, para Turma Criminal do TJ/MS

Notícia publicada pelo site “Migalhas” dá conta de julgamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.340/06, denominada “Lei Maria da Penha”.

O acórdão é da 2ª Turma Criminal daquela Corte, no recurso nº. 2007.023422-4, tirado de decisão do juiz de Itaporã. Nessa decisão de primeiro grau, o fundamento era de que a referida lei “criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens”. O Ministério Público apelou, ensejando a reapreciação da matéria pelo Tribunal.

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Mude um destino – Campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros, em incentivo à adoção

Ajuda a dar uma chance a quem não teve chance nenhuma. Com esse apelo de importante sentido social, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove campanha nacional em favor da adoção. O mote da campanha é: “Mude um destino”. A finalidade é tirar da rua e dos abrigos as crianças abandonadas ou carentes, e também os adolescentes sem amparo familiar.
O assunto interessa não somente aos juizes e demais participantes da classe jurídica como à população em geral.

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Testamento para cachorro

Causou espanto a notícia, recentemente divulgada na midia, de um testamento deixado pela triliardária americana Leona Helmsley, que faleceu na semana passada. Ela atribuiu a maior parte da sua fortuna ao seu animal de estimação, uma cadelinha que atende pelo sugestivo nome de “Trouble”.

Problema à vista, com certeza, pois os herdeiros parentes talvez reclamem da grande soma destinada ao animal, nada menos que 12 milhões de dólares. O testamento ainda determina que, ao morrer a cadela, seja enterrada no mesmo túmulo da família Helmsley.

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Separação e divórcio consensuais no consulado

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 791/07, sobre separação e divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior.
O objetivo declarado da proposição é o de facilitar o procedimento de dissolução da sociedade conjugal, antes só possível por ação na Justiça, mediante a extensão, aos brasileiros residentes no exterior, da faculdade de celebrar o ato mediante escritura pública, nos moldes do que se permite aos residentes em território nacional por ocasião da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

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Mudança de guarda: importância do laudo pericial

Questão das mais difíceis, quando divergem os pais, é a mudança de guarda do filho menor.
Em caso assim, tendo o filho ficado sob a guarda do pai, depois de alguns anos a mãe se arrependeu e ingressou com pedido de reversão da guarda, sob alegação de que, agora, estava em condições de cuidar do filho.

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