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  • VII CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

    VII CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

    Instituto Brasileiro de Direito de Família – São Paulo Os primeiros impactos do novo CPC no direito de família e sucessões Dias 29 e 30 de setembro de 2016 Expositores […]

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  • Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

    Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

    Como toda legislação nova, a lei n. 13.146/2015, em vigor desde 7 de janeiro de 2016, apresenta pontos polêmicos em vista da nova visão de reconhecimento de direitos e de proteção assistiva à pessoa com deficiência.

    Seu objetivo é o de obter a inclusão familiar e social dessa pessoa, sem qualquer discriminação.

    Para alcançar esse objetivo de natureza igualitária, a lei estabelece normas que, à primeira vista, são ideais mas não factíveis e até mesmo afrontam a realidade, podendo resultar em desconforto e falta de segurança ao portador de deficiência.

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  • MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

    MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

    É como se qualifica a Lei n. 13.257, de 2016, com importantes inovações no tratamento jurídico e assistencial da criança até os seis anos de idade.
    O novo diploma legal altera principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e significa um verdadeiro “marco” na qualidade de vida da infância, que representa o futuro da Nação.
    Seu objetivo é priorizar a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
    As disposições alcançam também outras leis, como o Código de Processo Penal, a CLT e na Lei 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã). Veja os comentários da advogada e colaboradora Carmen Camaño acessando o link ‘leia mais’.

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    Lei Maria da Penha coíbe a violência contra a mulher – Chega de hipocrisia

    Num país no qual, segundo dados da Fundação Perseu Abramo, a cada quinze segundos uma mulher é espancada, é de se esperar que uma lei como essa seja bem-vinda. Ou não?

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    O desenho moderno das famílias mosaico, que são constituídas por diversas uniões familiares, com filhos de uma e de outra (os meus, os seus e os nossos…), exige convivência saudável […]

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    Com quem fica o animal de estimação no caso de separação dos donos?

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  • Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Pacto antenupcial não tem prazo de validade

    Em recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (ap. n. 02579-82, da comarca de São José dos Campos), discutiu-se a eficácia do pacto antenupcial que estabeleceu o regime da separação absoluta de bens.

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    Guarda e Poder Familiar

    Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar?

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    Toda pessoa merece respeito e tratamento condigno na família, na escola, na sociedade, em qualquer ambiente. O mau trato moral é uma forma de ofensa que pode caracterizar crimes mais […]

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    Férias com os filhos – Autorização de viagem

    Enfim férias com os filhos – … e os documentos? Você está contando os minutos para finalmente ter o sagrado direito de gozar as suas tão merecidas férias. Tudo foi […]

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