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    Lei de proteção ao deficiente gera dúvidas

    Como toda legislação nova, a lei n. 13.146/2015, em vigor desde 7 de janeiro de 2016, apresenta pontos polêmicos em vista da nova visão de reconhecimento de direitos e de proteção assistiva à pessoa com deficiência.

    Seu objetivo é o de obter a inclusão familiar e social dessa pessoa, sem qualquer discriminação.

    Para alcançar esse objetivo de natureza igualitária, a lei estabelece normas que, à primeira vista, são ideais mas não factíveis e até mesmo afrontam a realidade, podendo resultar em desconforto e falta de segurança ao portador de deficiência.

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    MARCO CIVIL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

    É como se qualifica a Lei n. 13.257, de 2016, com importantes inovações no tratamento jurídico e assistencial da criança até os seis anos de idade.
    O novo diploma legal altera principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e significa um verdadeiro “marco” na qualidade de vida da infância, que representa o futuro da Nação.
    Seu objetivo é priorizar a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
    As disposições alcançam também outras leis, como o Código de Processo Penal, a CLT e na Lei 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã). Veja os comentários da advogada e colaboradora Carmen Camaño acessando o link ‘leia mais’.

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    A grande evolução da família, que antigamente se restringia a marido e mulher casados, chegou aos dicionários. Foi ampliado o conceito no Dicionário Houaiss, para “núcleo social de pessoas unidas […]

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    Em recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (ap. n. 02579-82, da comarca de São José dos Campos), discutiu-se a eficácia do pacto antenupcial que estabeleceu o regime da separação absoluta de bens.

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    O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, rejeitou uma ação de anulação de doação de um imóvel, feita pela mulher em processo de divórcio. Baseou-se na prova de que […]

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